AREsp 1812508 - DECISAO

AREsp 1812508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a consideração da reincidência do réu e a conclusão de que o valor do bem não era irrisório).

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FELIPE FERNANDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor (carrinho de mão avaliado em R$ 129,30)
  2. 2 Incidência da reincidência como óbice à absolvição por atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a consideração da reincidência do réu e a conclusão de que o valor do bem não era irrisório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.