HC 637946 - ACORDAO

HC 637946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do diminuto valor da res (R$ 60,00), o agravante é reincidente específico em crimes patrimoniais e ostenta outros antecedentes, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, obstam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: FABRÍCIO DO AMARAL WOLLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO DO AMARAL WOLLINGER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência e dos antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do diminuto valor da res (R$ 60,00), o agravante é reincidente específico em crimes patrimoniais e ostenta outros antecedentes, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, obstam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.