REsp 1923849 - DECISAO

REsp 1923849 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, estavam presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, nenhum risco social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, primariedade da acusada, natureza dos bens subtraídos, inexpressividade da lesão jurídica e restituição da coisa à vítima, justificando-se a exclusão da tipicidade material e a absolvição pelo crime de furto.

Parties
Recorrente/acusada: PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; aplicação do princípio da insignificância e absolvição de PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA do delito de furto.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Aplicação Do Art. 155 Do Código Penal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Aplicação Do Art. 155 Do Código Penal Recurso Especial

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Parties

PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/acusada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito da primariedade e da restituição sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, estavam presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, nenhum risco social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, primariedade da acusada, natureza dos bens subtraídos, inexpressividade da lesão jurídica e restituição da coisa à vítima, justificando-se a exclusão da tipicidade material e a absolvição pelo crime de furto.

Court Disposition

Recurso especial provido; aplicação do princípio da insignificância e absolvição de PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA do delito de furto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o princípio da insignificância