AREsp 1814629 - DECISAO

AREsp 1814629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF: a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (valoração do valor e da natureza do bem e antecedentes) que não foi atacado pela parte, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE ROCHA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto de duas garrafas de vinho avaliadas em R$ 89,28
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código Penal em razão de absolvição por atipicidade material
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283/STF: a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (valoração do valor e da natureza do bem e antecedentes) que não foi atacado pela parte, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.