HC 639335 - DECISAO

HC 639335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: o princípio da insignificância foi inaplicável no caso concreto em razão da reiteração criminosa, das circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade social, e pela inexistência de restituição integral; ademais, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, §3º do Código Penal para substituição da pena, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: AUROZITA REGIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, B E C, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, B E C, Cp) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AUROZITA REGIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF: o princípio da insignificância foi inaplicável no caso concreto em razão da reiteração criminosa, das circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade social, e pela inexistência de restituição integral; ademais, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, §3º do Código Penal para substituição da pena, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.