HC 633546 - ACORDAO

HC 633546 - ACORDAO

Por se tratar de réu reincidente específico e com habitualidade delitiva, e diante da jurisprudência que exige a concomitância dos quatro vetores para a aplicação do princípio da insignificância, o pequeno valor da res furtiva (R$ 66,32) não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da atipicidade material, razão pela qual manteve‑se a condenação e denegou‑se o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Improvido E Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Pequeno Valor, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Pequeno Valor Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Tipicidade Material

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Improvido E Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor diante de reincidência específica
  2. 2 Caracterização da tipicidade material do furto de pequeno valor
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva e antecedentes sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente específico e com habitualidade delitiva, e diante da jurisprudência que exige a concomitância dos quatro vetores para a aplicação do princípio da insignificância, o pequeno valor da res furtiva (R$ 66,32) não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da atipicidade material, razão pela qual manteve‑se a condenação e denegou‑se o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus