REsp 1912924 - DECISAO

REsp 1912924 - DECISAO

Houve aplicação excepcional do princípio da insignificância apesar da reiteração delitiva porque o valor da res furtiva era ínfimo (R$ 34,00, inferior a 10% do salário mínimo à época — 3,56%), a res foi recuperada e restituída à vítima sem prejuízo, e há entendimento dominante do STJ que admite, em casos concretos e excepcionais, a atipicidade material; por isso o relator reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOSBEL RODRIGUES DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição por atipicidade material do art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material, Restituição Da Res Furtiva, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Atipicidade Material Restituição Da Res Furtiva Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCOSBEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Efeito da reincidência/maus antecedentes na incidência da bagatela
  3. 3 Caracterização da atipicidade material

Ratio Decidendi

Houve aplicação excepcional do princípio da insignificância apesar da reiteração delitiva porque o valor da res furtiva era ínfimo (R$ 34,00, inferior a 10% do salário mínimo à época — 3,56%), a res foi recuperada e restituída à vítima sem prejuízo, e há entendimento dominante do STJ que admite, em casos concretos e excepcionais, a atipicidade material; por isso o relator reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição por atipicidade material do art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada, tornando-a sem efeitos.
  • Dá provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.