AREsp 1612006 - ACORDAO

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A insignificância é inaplicável no caso porque a res furtiva (notebook) foi avaliada em R$ 1.300,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e por se tratar de crime contra a Administração Pública nos termos da Súmula 599/STJ; ademais, não se reconheceu prescrição porque, segundo o entendimento do Plenário do STF no HC 176.473, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, tendo ocorrido tal interrupção com a publicação do acórdão da apelação em 01/06/2018.

Parties
Agravante: Pablo Henrique Almeida Rodrigues; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Prescrição, Crimes Contra a Administração Pública
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Prescrição Crimes Contra a Administração Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pablo Henrique Almeida Rodrigues

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bem público avaliado em R$ 1.300,00
  2. 2 Incidência da Súmula 599/STJ a crimes contra a administração pública
  3. 3 Efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre o prazo prescricional à luz do HC 176.473/STF e do art. 117, IV, do CP

Ratio Decidendi

A insignificância é inaplicável no caso porque a res furtiva (notebook) foi avaliada em R$ 1.300,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e por se tratar de crime contra a Administração Pública nos termos da Súmula 599/STJ; ademais, não se reconheceu prescrição porque, segundo o entendimento do Plenário do STF no HC 176.473, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, tendo ocorrido tal interrupção com a publicação do acórdão da apelação em 01/06/2018.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento