AREsp 1802440 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao reconhecer, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância: a conduta do recorrente teve mínima ofensividade e a res furtiva foi ínfima e restituída intacta, circunstâncias que, apesar da multirreincidência, justificaram a exceção prevista na jurisprudência do STJ, ensejando a absolvição pelo princípio da insignificância; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, VIII, CPC c/c art. 253 RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CAMPAGNIN DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Recurso Especial, Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Recurso Especial Multirreincidência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMPAGNIN DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de uma roda de bicicleta
  2. 2 Inadmissão do recurso especial e impugnação desta decisão por agravo
  3. 3 Efeito da multirreincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao reconhecer, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância: a conduta do recorrente teve mínima ofensividade e a res furtiva foi ínfima e restituída intacta, circunstâncias que, apesar da multirreincidência, justificaram a exceção prevista na jurisprudência do STJ, ensejando a absolvição pelo princípio da insignificância; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, VIII, CPC c/c art. 253 RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo princípio da insignificância.
  • Intimem-se.