AREsp 1772063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da apreensão de 13 munições e de diversos apetrechos de lesividade comprovada (incluindo objeto semelhante a artefato explosivo), não se verificaram os requisitos para reconhecer o princípio da insignificância; ademais, o pedido de desclassificação não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento necessário ao recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: FABIO WILLIAM BORGES BACLAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003), Atipicidade Material, Desclassificação, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003) Atipicidade Material Desclassificação Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

FABIO WILLIAM BORGES BACLAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade ou atipicidade material do crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da apreensão de 13 munições e de diversos apetrechos de lesividade comprovada (incluindo objeto semelhante a artefato explosivo), não se verificaram os requisitos para reconhecer o princípio da insignificância; ademais, o pedido de desclassificação não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento necessário ao recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter condenação imposta: 4 anos de reclusão, 13 dias-multa, regime inicial aberto, e perda do cargo público