REsp 2045693 - DECISAO

REsp 2045693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do art. 20 da Lei n. 10.522/02 e à Portaria MF n. 75/2012 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CILEIDE BATISTA DA SILVA DE VASCONCELOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato Previdenciário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

CILEIDE BATISTA DA SILVA DE VASCONCELOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no estelionato previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do patamar do art. 20 da Lei n. 10.522/02 e da Portaria MF n. 75/2012
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do art. 20 da Lei n. 10.522/02 e à Portaria MF n. 75/2012 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.