AREsp 1825092 - DECISAO

AREsp 1825092 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 47,20), a reincidência específica em crimes patrimoniais e os maus antecedentes do agente evidenciam maior gravidade e justificam a incidência da pena, tornando inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância dos antecedentes criminais e da reincidência para afastar a insignificância
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º e 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 47,20), a reincidência específica em crimes patrimoniais e os maus antecedentes do agente evidenciam maior gravidade e justificam a incidência da pena, tornando inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial