HC 613197 - DECISAO

HC 613197 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF, considerando que o furto foi qualificado pelo concurso de agentes — o que aumenta a reprovabilidade e afasta a insignificância — e que a res furtiva foi avaliada em R$ 349,80, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo à época (R$ 998,00), o que impede o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Paciente: MARINA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0002155-85.2019.8.16.0196); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo Recurso Próprio

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Parties

MARINA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0002155-85.2019.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto qualificado pelo concurso de agentes
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Avaliação do valor da res furtiva em face do parâmetro de 10% do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF, considerando que o furto foi qualificado pelo concurso de agentes — o que aumenta a reprovabilidade e afasta a insignificância — e que a res furtiva foi avaliada em R$ 349,80, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo à época (R$ 998,00), o que impede o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.