RHC 132272 - DECISAO

RHC 132272 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, estavam presentes os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), considerando-se, entre outros elementos constantes dos autos, o valor reduzido dos bens e a restituição do perfume à vítima, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material e determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500184-68.2020.8.26.0457.

Parties
Recorrente: MARCEL VICTORELLI DO PRADO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Vítima: BOTICÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimente ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto (art. 155, Caput, Cp), Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto (art. 155, Caput, Cp) Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARCEL VICTORELLI DO PRADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

BOTICÁRIO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade do crime de furto
  3. 3 Trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, estavam presentes os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), considerando-se, entre outros elementos constantes dos autos, o valor reduzido dos bens e a restituição do perfume à vítima, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material e determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500184-68.2020.8.26.0457.

Court Disposition

Provimente ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1500184-68.2020.8.26.0457
  • Publique-se