HC 646426 - DECISAO

HC 646426 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: o bem subtraído (alicate de reparo de óculos) tinha valor inferior a 10% do salário mínimo vigente, atendendo ao critério objetivo de inexpressividade adotado na jurisprudência do STJ; assim, pautando-se no princípio da insignificância e no parecer favorável do MPF, a Corte concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente.

Parties
Paciente: ISAC FERREIRA DIAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser, em regra, substitutivo de recurso especial). Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com amparo no princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade Material, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Atipicidade Material Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISAC FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de valor ínfimo
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos (vetores) para caracterização da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: o bem subtraído (alicate de reparo de óculos) tinha valor inferior a 10% do salário mínimo vigente, atendendo ao critério objetivo de inexpressividade adotado na jurisprudência do STJ; assim, pautando-se no princípio da insignificância e no parecer favorável do MPF, a Corte concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser, em regra, substitutivo de recurso especial). Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com amparo no princípio da insignificância.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente, com amparo no princípio da insignificância.
  • Intime-se, com urgência, o d. Juízo de origem e a autoridade indigitada de coatora.