AREsp 1742721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação de fundamento apontada na decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF), porém reconheceu-se ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, a concessão de habeas corpus e a absolvição do agravante pelo crime de tentativa de furto com fundamento no art. 386, III, do CPP, em razão da excepcional incidência do princípio da insignificância diante da natureza e do valor dos bens (par de chinelos, alicate e duas barras de chocolate, avaliados em R$ 78,79) e da restituição à vítima, mesmo tratando‑se de réu reincidente.

Parties
Agravante: Walmir Soares Júnior; Manifestante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante quanto ao crime de tentativa de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 1501230-20.2018.8.26.0536, da 4ª Vara Criminal de Santos/SP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Tentativa De Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Tentativa De Furto Reincidência Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Walmir Soares Júnior

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial impugnaram o fundamento do acórdão atacado (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se, excepcionalmente, apesar da reincidência, é possível reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação de fundamento apontada na decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF), porém reconheceu-se ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, a concessão de habeas corpus e a absolvição do agravante pelo crime de tentativa de furto com fundamento no art. 386, III, do CPP, em razão da excepcional incidência do princípio da insignificância diante da natureza e do valor dos bens (par de chinelos, alicate e duas barras de chocolate, avaliados em R$ 78,79) e da restituição à vítima, mesmo tratando‑se de réu reincidente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante quanto ao crime de tentativa de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 1501230-20.2018.8.26.0536, da 4ª Vara Criminal de Santos/SP).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o agravante quanto ao crime de tentativa de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 1501230-20.2018.8.26.0536, da 4ª Vara Criminal de Santos/SP).