AREsp 1812279 - DECISAO

AREsp 1812279 - DECISAO

Conhecido o agravo por ter sido considerada suficiente a impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o recurso especial foi negado provimento porque, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência específica da recorrida e da evidenciação de habitualidade delitiva, razão pela qual não se verifica a atipicidade material da conduta; a decisão fundamentou-se, inclusive, em jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Súmula 568/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração criminosa (reincidência específica)
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por ter sido considerada suficiente a impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o recurso especial foi negado provimento porque, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da reincidência específica da recorrida e da evidenciação de habitualidade delitiva, razão pela qual não se verifica a atipicidade material da conduta; a decisão fundamentou-se, inclusive, em jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 351/352 e 363 para conhecer do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ