AREsp 1752102 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o valor da res furtiva (R$ 1.750,00) não era ínfimo, equivalendo a mais de 10% do salário mínimo vigente (R$ 880,00), a restituição dos bens não constitui motivo suficiente para aplicar o princípio da insignificância, e o furto praticado no período noturno é circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância no caso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Repouso Noturno, Restituição Do Bem, Valor Da Res Furtiva
Penal Princípio Da Insignificância Furto Repouso Noturno Restituição Do Bem Valor Da Res Furtiva

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito da restituição do bem na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor da res furtiva (R$ 1.750,00) não era ínfimo, equivalendo a mais de 10% do salário mínimo vigente (R$ 880,00), a restituição dos bens não constitui motivo suficiente para aplicar o princípio da insignificância, e o furto praticado no período noturno é circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta, tornando inaplicável o princípio da insignificância no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental