AREsp 1780436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva do agente, comprovada nos autos e respaldada pela jurisprudência do STJ, torna inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração da conduta delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva do agente, comprovada nos autos e respaldada pela jurisprudência do STJ, torna inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a aplicação do princípio da insignificância.