AREsp 1779981 - DECISAO

AREsp 1779981 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância porque o valor dos bens subtraídos (R$ 103,00) não era expressivo, todos os objetos foram restituídos, o réu é primário e não possui maus antecedentes, o que afasta a punibilidade concreta, tornando prejudicada a análise sobre furto privilegiado.

Parties
Agravante: WASHINGTON DE MELO FERREIRA; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reconhecimento Da Insignificância Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DE MELO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reconhecimento Da Insignificância Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância penal
  2. 2 Reconhecimento de furto privilegiado diante da primariedade e pequeno valor dos bens
  3. 3 Reexame da valoração do valor dos bens e da reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância porque o valor dos bens subtraídos (R$ 103,00) não era expressivo, todos os objetos foram restituídos, o réu é primário e não possui maus antecedentes, o que afasta a punibilidade concreta, tornando prejudicada a análise sobre furto privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Reconhecer a aplicação do princípio da insignificância
  • Fica prejudicada a apreciação relativa à configuração de furto privilegiado