HC 597776 - DECISAO

HC 597776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificam os requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva, no total, ultrapassou 10% do salário-mínimo à época; o delito foi praticado durante o repouso noturno, com arrombamento e concurso de agentes; e o réu é contumaz/reincidente em delitos patrimoniais. Subsidiariamente, a conversão da pena em multa foi afastada por entendimento jurisprudencial de que não é socialmente recomendável aplicar a multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa com prisão.

Parties
Paciente: Renaldo Schmidt; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos E Multa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos E Multa Reincidência

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Parties

Renaldo Schmidt

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa quando a pena prevista já é cumulativa com multa
  3. 3 Valoração da reprovabilidade e dos requisitos para aplicar a insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificam os requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva, no total, ultrapassou 10% do salário-mínimo à época; o delito foi praticado durante o repouso noturno, com arrombamento e concurso de agentes; e o réu é contumaz/reincidente em delitos patrimoniais. Subsidiariamente, a conversão da pena em multa foi afastada por entendimento jurisprudencial de que não é socialmente recomendável aplicar a multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa com prisão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.