REsp 1929036 - DECISAO

REsp 1929036 - DECISAO

Apesar da reincidência do agente, a reduzida inexpressividade da lesão ao bem jurídico (subtração de duas barras de chocolate avaliadas em R$ 24,49, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente na época) e as particularidades do caso autorizam a incidência excepcional do princípio da insignificância, justificando a absolvição do recorrente; a aplicação do princípio deve ser feita caso a caso ponderando os vetores antes mencionados.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DOS SANTOSSILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a incidência do princípio da insignificância e absolvição do recorrente WELLINGTON DOS SANTOSSILVA
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Dosimetria, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Dosimetria Absolvição

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOSSILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Valoração do reduzido valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Necessidade de análise casuística segundo os vetores do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do agente, a reduzida inexpressividade da lesão ao bem jurídico (subtração de duas barras de chocolate avaliadas em R$ 24,49, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente na época) e as particularidades do caso autorizam a incidência excepcional do princípio da insignificância, justificando a absolvição do recorrente; a aplicação do princípio deve ser feita caso a caso ponderando os vetores antes mencionados.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a incidência do princípio da insignificância e absolvição do recorrente WELLINGTON DOS SANTOSSILVA

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente WELLINGTON DOS SANTOSSILVA; intimem-se.