AREsp 1839751 - DECISAO

AREsp 1839751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (a contumácia/reincidência), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia e inviabilizando a análise do recurso especial quanto ao princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MAURO ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 386, III, CPP, Reincidência/contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 386, Iii, CPP Reincidência/contumácia Delitiva

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Parties

MAURO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e consequência da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (a contumácia/reincidência), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia e inviabilizando a análise do recurso especial quanto ao princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.