HC 578771 - ACORDAO

HC 578771 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já afastadas; mantida a denegação da ordem de habeas corpus pelo Relator em razão de indicativos de reiteração delitiva e de não se demonstrar hipótese excepcional de flagrante ilegalidade para atuação de ofício desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: Jonas Medeiros de Oliveira; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida decisão denegatória da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Reiteração Delitiva / Contumácia, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Reiteração Delitiva / Contumácia Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Jonas Medeiros de Oliveira

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto cujo valor representava cerca de 23% do salário mínimo
  2. 2 Reiteração delitiva/contumácia como obstáculo à incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Obrigação de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já afastadas; mantida a denegação da ordem de habeas corpus pelo Relator em razão de indicativos de reiteração delitiva e de não se demonstrar hipótese excepcional de flagrante ilegalidade para atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida decisão denegatória da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter denegada a ordem de habeas corpus (decisão de origem).