AREsp 1808228 - DECISAO

AREsp 1808228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para manter a condenação (valoração do valor subtraído como não desprezível e a circunstância de reincidência), aplicando-se por analogia o enunciado 283 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: OSWALDO JOSÉ FELIPPE; Vítima: Raia Drogasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

OSWALDO JOSÉ FELIPPE

Agravante

Raia Drogasil S.A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto de bens de baixo valor
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentos múltiplos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para manter a condenação (valoração do valor subtraído como não desprezível e a circunstância de reincidência), aplicando-se por analogia o enunciado 283 da Súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.