REsp 1900289 - DECISAO

REsp 1900289 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante do pequeno valor subtraído (R$ 60,00), da primariedade do agente e da restituição integral da res furtiva, incide o princípio da insignificância, determinando a absolvição do recorrente por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Javier Torres; Vítima: DOG STATION; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Javier Torres

Recorrente

DOG STATION

Vítima

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante do pequeno valor subtraído (R$ 60,00), da primariedade do agente e da restituição integral da res furtiva, incide o princípio da insignificância, determinando a absolvição do recorrente por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.