AREsp 1727520 - DECISAO

AREsp 1727520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância diante da presença de furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) e da reiteração delitiva do agente; igualmente, a ausência de apuração do valor da res furtiva obsta o reexame do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Aggravante: DHEMENSON CAETANO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Dosimetria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DHEMENSON CAETANO SILVA

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado praticado com concurso de agentes e rompimento de obstáculo
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da res furtiva à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância diante da presença de furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) e da reiteração delitiva do agente; igualmente, a ausência de apuração do valor da res furtiva obsta o reexame do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.