HC 622393 - DECISAO

HC 622393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; aplicando jurisprudência do STJ, o valor da res furtiva (R$ 137,49) corresponde a 14,41% do salário mínimo vigente na data dos fatos, ultrapassando o limite de 10% que afasta a aplicação do princípio da insignificância, e a reiteração delitiva demonstrada nos autos reforça a necessidade de prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: WALACE PEREIRA DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público; Ofertou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal; Vítima: SuperBom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Precedentes

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Parties

WALACE PEREIRA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Ofertou Parecer Pelo Não Conhecimento

SuperBom

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 137,49
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Reiteração delitiva como obstáculo à aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; aplicando jurisprudência do STJ, o valor da res furtiva (R$ 137,49) corresponde a 14,41% do salário mínimo vigente na data dos fatos, ultrapassando o limite de 10% que afasta a aplicação do princípio da insignificância, e a reiteração delitiva demonstrada nos autos reforça a necessidade de prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.