REsp 1899081 - DECISAO

REsp 1899081 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, diante da ausência de subtração de quaisquer bens (apenas o arrombamento de um cadeado) e em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF, é possível, de forma excepcional, reconhecer a incidência do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material e justificando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: Adriano da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: CLEBER GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Atipicidade Absolvição

Case Brief

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Parties

Adriano da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

CLEBER GONÇALVES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Caracterização da tipicidade material na ausência de subtração de bens
  3. 3 Compatibilidade da jurisprudência do STJ e STF com a absolvição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, diante da ausência de subtração de quaisquer bens (apenas o arrombamento de um cadeado) e em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF, é possível, de forma excepcional, reconhecer a incidência do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material e justificando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publicar.