RHC 142255 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar o entendimento da decisão anterior, e porque a jurisprudência da Quinta Turma afasta a aplicação do princípio da insignificância quando há reiteração da conduta delitiva ou indícios de habitualidade manifestados por outras ações ou procedimentos; além disso, acolher a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAUL ADRIANO ALAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária, Reexame De Provas, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reexame De Provas Habitualidade Delitiva

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Parties

RAUL ADRIANO ALAMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por valor do tributo
  3. 3 Influência da reiteração de condutas e de processos administrativos fiscais na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar o entendimento da decisão anterior, e porque a jurisprudência da Quinta Turma afasta a aplicação do princípio da insignificância quando há reiteração da conduta delitiva ou indícios de habitualidade manifestados por outras ações ou procedimentos; além disso, acolher a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.