REsp 1927688 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque entendeu ser caso excepcional de aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência e maus antecedentes, diante da mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, natureza dos bens subtraídos (3 desodorantes e 1 protetor solar), inexistência de prejuízo à vítima pela restituição da res furtiva e ausência de ato mais grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Restituição Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto tentado
  2. 2 Possibilidade de aplicação excepcional do princípio apesar de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação a percentual do salário mínimo

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque entendeu ser caso excepcional de aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência e maus antecedentes, diante da mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, natureza dos bens subtraídos (3 desodorantes e 1 protetor solar), inexistência de prejuízo à vítima pela restituição da res furtiva e ausência de ato mais grave.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que absolveu o agravado por aplicação do princípio da insignificância