AREsp 1807148 - DECISAO

AREsp 1807148 - DECISAO

Verificado que os quatro desodorantes valiam R$ 55,96, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente (dezembro de 2015 - R$ 788,00), que o fato ocorreu sem violência ou grave ameaça, e que o réu ostentava primariedade e bons antecedentes, entendeu-se preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material da conduta, impondo-se a absolvição do recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR BETTI PIROLA; Vítima: Supermercado Irmãos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância e absolvindo o recorrente por ausência de tipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Valoração Do Bem Para Aplicação Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Valoração Do Bem Para Aplicação Da Insignificância

Case Brief

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Parties

VICTOR BETTI PIROLA

Agravante/recorrente

Supermercado Irmãos Lopes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de bens de pequeno valor
  2. 2 Requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
  3. 3 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo da época

Ratio Decidendi

Verificado que os quatro desodorantes valiam R$ 55,96, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente (dezembro de 2015 - R$ 788,00), que o fato ocorreu sem violência ou grave ameaça, e que o réu ostentava primariedade e bons antecedentes, entendeu-se preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material da conduta, impondo-se a absolvição do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância e absolvindo o recorrente por ausência de tipicidade material.

Orders

  • Conheça-se do agravo e dê-se provimento ao recurso especial.
  • Declare-se a atipicidade da conduta e absolva-se o recorrente VICTOR BETTI PIROLA.