HC 599076 - ACORDAO

HC 599076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens furtados (R$ 212,49) era superior ao limite de 10% do salário mínimo vigente à época (salário mínimo em 2018 R$ 954,00) e o paciente era reincidente/contumaz na prática de delitos, circunstâncias que afasta a atipicidade material por insignificância.

Parties
Agravante: CLAUDECIR COLELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR COLELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente
  2. 2 Efeito da reincidência e contumácia na prática de delitos sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens furtados (R$ 212,49) era superior ao limite de 10% do salário mínimo vigente à época (salário mínimo em 2018 R$ 954,00) e o paciente era reincidente/contumaz na prática de delitos, circunstâncias que afasta a atipicidade material por insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental