REsp 1904662 - DECISAO

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Considerando o reduzido valor da res furtiva (R$ 30,00), a integral restituição dos bens e a jurisprudência consolidada do STJ admitindo, em situações excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em face de reincidência, concluiu-se pela inexistência de tipicidade material no caso concreto, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Eduardo Enrique Pacheco Araya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Eduardo Enrique Pacheco Araya

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, 13 e 155 do Código Penal (alegada atipicidade material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face do valor da res furtiva e da reincidência

Ratio Decidendi

Considerando o reduzido valor da res furtiva (R$ 30,00), a integral restituição dos bens e a jurisprudência consolidada do STJ admitindo, em situações excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em face de reincidência, concluiu-se pela inexistência de tipicidade material no caso concreto, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.