HC 649320 - ACORDAO

HC 649320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a subtração de um capacete avaliado em R$ 80,00, restituído à vítima e praticado sem violência ou grave ameaça, representa lesão jurídica inexpressiva e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, justificando a aplicação do princípio da insignificância mesmo com existência de outra ação penal em curso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de um capacete avaliado em R$ 80,00
  2. 2 Influência da reincidência na impossibilidade de reconhecer a insignificância
  3. 3 Requisitos necessários para o reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a subtração de um capacete avaliado em R$ 80,00, restituído à vítima e praticado sem violência ou grave ameaça, representa lesão jurídica inexpressiva e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, justificando a aplicação do princípio da insignificância mesmo com existência de outra ação penal em curso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem e reconheceu a atipicidade material, absolvendo o paciente