REsp 1902957 - DECISAO

REsp 1902957 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, em razão do bem jurídico tutelado (saúde pública) e da natureza proibida da substância importada, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso, devendo ser afastada a absolvição concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação apelação criminal n. 0010791-65.2015.4.03.6181/SP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Afastada a Aplicação Do Princípio Da Insignificância
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento da Apelação Criminal n. 0010791-65.2015.4.03.6181/SP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Importação Irregular De Medicamentos, Crime Previsto No Art. 273, § 1º B, I, Do Código Penal, Saúde Pública
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Importação Irregular De Medicamentos Crime Previsto No Art. 273, § 1º B, I, Do Código Penal Saúde Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Afastada a Aplicação Do Princípio Da Insignificância

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito do art. 273, §1º-B, I, do CP
  2. 2 Relevância da quantidade de sibutramina apreendida para caracterizar potencial lesão ao bem jurídico tutela da saúde pública
  3. 3 Destino da substância (uso próprio vs. comércio)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, em razão do bem jurídico tutelado (saúde pública) e da natureza proibida da substância importada, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso, devendo ser afastada a absolvição concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação apelação criminal n. 0010791-65.2015.4.03.6181/SP.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento da Apelação Criminal n. 0010791-65.2015.4.03.6181/SP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a aplicação do princípio da insignificância.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 0010791-65.2015.4.03.6181/SP.