AREsp 1844847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética o fundamento decisório do acórdão recorrido (que destacou a prática mediante escalada e arrombamento e a consequente periculosidade), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e acórdão de habeas corpus não serve como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$ 42,00
  2. 2 Influência de escalada e arrombamento na verificação da periculosidade e inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e dialética o fundamento decisório do acórdão recorrido (que destacou a prática mediante escalada e arrombamento e a consequente periculosidade), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e acórdão de habeas corpus não serve como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.