AREsp 1796377 - ACORDAO

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Apesar da existência de delitos anteriores do acusado, o reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 79,95), inferior ao patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2018), e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta demonstraram ausência de dano social relevante, configurando atipicidade material e autorizando a aplicação do princípio da insignificância; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental que buscava reforma dessa conclusão.

Parties
Agravante Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante Regimental

Apenado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração/reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário mínimo para aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da existência de delitos anteriores do acusado, o reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 79,95), inferior ao patamar de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2018), e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta demonstraram ausência de dano social relevante, configurando atipicidade material e autorizando a aplicação do princípio da insignificância; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental que buscava reforma dessa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental