REsp 1923821 - DECISAO

REsp 1923821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou de forma idônea a inaptidão do princípio da insignificância diante da comprovada habitualidade delitiva, multirreincidência e maus antecedentes do réu, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: WAGNER FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Súmula 568/stj
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Habitualidade Delitiva Reincidência Súmula 568/stj

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Parties

WAGNER FELÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Caracterização da atipicidade material em furto de pequeno valor
  3. 3 Valoração de antecedentes e habitualidade delitiva na dosimetria e na tipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou de forma idônea a inaptidão do princípio da insignificância diante da comprovada habitualidade delitiva, multirreincidência e maus antecedentes do réu, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ)
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou a condenação pelo crime de furto