REsp 1872674 - DECISAO
Tendo sido demonstrada a reiteração delitiva do recorrente (outras ações penais e condenação anterior por furtos), concluiu-se que tal histórico eleva o grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e o não provimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente / Réu: ANTÔNIO NELSON FONTENELE DE ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Simples, Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO NELSON FONTENELE DE ARRUDA
Recorrente / Réu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
- 2 Relevância dos antecedentes e da reiteração delitiva para afastar a insignificância
- 3 Tipicidade material versus atipicidade
Ratio Decidendi
Tendo sido demonstrada a reiteração delitiva do recorrente (outras ações penais e condenação anterior por furtos), concluiu-se que tal histórico eleva o grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e o não provimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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