HC 657408 - DECISAO

HC 657408 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, o valor reduzidíssimo da res furtiva (R$45,00) e as circunstâncias do delito atendem aos critérios do princípio da insignificância, de modo que se afasta a tipicidade material do crime previsto no art.155, caput, do Código Penal, impondo-se a absolvição do paciente, mesmo diante da reincidência específica.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Interessado / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Compatibilidade da reincidência com a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Critérios para afastamento da tipicidade material (quatro vetores)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, o valor reduzidíssimo da res furtiva (R$45,00) e as circunstâncias do delito atendem aos critérios do princípio da insignificância, de modo que se afasta a tipicidade material do crime previsto no art.155, caput, do Código Penal, impondo-se a absolvição do paciente, mesmo diante da reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Absolver o paciente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal