AREsp 1785280 - DECISAO

AREsp 1785280 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva demonstrada por maus antecedentes e reincidência, entendimento que se mantém mesmo diante da restituição do bem de pequeno valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CP
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Afastamento da insignificância por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva demonstrada por maus antecedentes e reincidência, entendimento que se mantém mesmo diante da restituição do bem de pequeno valor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.