AREsp 1823132 - DECISAO

AREsp 1823132 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação idônea: o valor da res furtiva (R$ 460,00, correspondente a mais de 10% do salário mínimo vigente à época) e a habitualidade delitiva/antecedentes da ré demonstram reprovabilidade e lesividade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente pelo desprovimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Adriana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Valoração do montante subtraído em relação ao salário mínimo vigente
  3. 3 Influência da reiteração delitiva e antecedentes na possibilidade de aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação idônea: o valor da res furtiva (R$ 460,00, correspondente a mais de 10% do salário mínimo vigente à época) e a habitualidade delitiva/antecedentes da ré demonstram reprovabilidade e lesividade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente pelo desprovimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial