HC 647882 - DECISAO

HC 647882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do pequeno valor dos bens, o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio (reiteração delitiva/reincidência), o que impede reconhecer a mínima ofensividade, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para aplicar o princípio da insignificância; assim, manteve-se a decisão que sustentou a preventiva e o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS IAGO FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

DOUGLAS IAGO FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade por insignificância
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/reincidência na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do pequeno valor dos bens, o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio (reiteração delitiva/reincidência), o que impede reconhecer a mínima ofensividade, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para aplicar o princípio da insignificância; assim, manteve-se a decisão que sustentou a preventiva e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.