HC 629509 - DECISAO

HC 629509 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 183 (AI 747.522 RG), firmou que a aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, tornando inadmissível o exame da questão em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Tipicidade Material
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Repercussão Geral Habeas Corpus Tipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de munição
  2. 2 Natureza infraconstitucional da aplicação do princípio da insignificância (Tema 183/STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais sobre insignificância

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 183 (AI 747.522 RG), firmou que a aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, tornando inadmissível o exame da questão em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.