HC 661116 - DECISAO

HC 661116 - DECISAO

Apesar de o writ ser substitutivo de recurso e, em princípio, não conhecido, reconheceu-se, de ofício, a aplicação do princípio da insignificância diante do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 35,85, inferior ao limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo da época) e da ausência de condenações transitadas em julgado, configurando atipicidade material que autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MARCELA DOS SANTOS; Vítima: SEBASTIÃO SOARES CYRIACO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCELA DOS SANTOS

Paciente

SEBASTIÃO SOARES CYRIACO FILHO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Inadequação geral do habeas corpus quando substitutivo de recurso, salvo exceções de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ser substitutivo de recurso e, em princípio, não conhecido, reconheceu-se, de ofício, a aplicação do princípio da insignificância diante do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 35,85, inferior ao limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo da época) e da ausência de condenações transitadas em julgado, configurando atipicidade material que autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1501556-74.2019.8.26.0073, proposta em desfavor da paciente.