REsp 1924349 - DECISAO

REsp 1924349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do réu e das circunstâncias dos fatos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ que obsta o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Súmula 83/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do réu e das circunstâncias dos fatos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ que obsta o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.