REsp 1836285 - DECISAO

REsp 1836285 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as obscuridades apontadas não são relevantes para a compreensão da decisão nem se relacionam diretamente com as teses defensivas: a especificação da marca ou tipo do objeto subtraído e a eventual qualificação como tentativa não alteram o julgado; além disso, o acórdão recorrido e precedentes do STJ indicam que a ocorrência de concurso de agentes ou abuso de confiança pode afastar a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não há interesse-utilidade no saneamento das alegadas omissões.

Parties
Embargante: FLAVIO ROCHA LARICCHIA; Embargante: ROSANGELA MAIA DE SOUZA; Embargante: LETICIA DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Concurso De Agentes, Bagatela, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Concurso De Agentes Bagatela Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ROCHA LARICCHIA

Embargante

ROSANGELA MAIA DE SOUZA

Embargante

LETICIA DE SOUZA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à descrição de um dos objetos subtraídos (ferro de passar vs ferro para cabelo)
  2. 2 Ausência de registro no relatório sobre se o furto foi tentado ou consumado
  3. 3 Omissão quanto à participação de Letícia nos fatos e implicações para configuração do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as obscuridades apontadas não são relevantes para a compreensão da decisão nem se relacionam diretamente com as teses defensivas: a especificação da marca ou tipo do objeto subtraído e a eventual qualificação como tentativa não alteram o julgado; além disso, o acórdão recorrido e precedentes do STJ indicam que a ocorrência de concurso de agentes ou abuso de confiança pode afastar a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não há interesse-utilidade no saneamento das alegadas omissões.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço dos embargos de declaração.