AREsp 1867865 - DECISAO

AREsp 1867865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (a reincidência específica do condenado), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque não se comprovou, nos termos regimentais, o dissídio jurisprudencial alegado (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: PAULO GOMES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GOMES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (a reincidência específica do condenado), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque não se comprovou, nos termos regimentais, o dissídio jurisprudencial alegado (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.