AREsp 1793949 - ACORDAO

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Por ter sido o réu flagrado praticando pesca com petrecho proibido, inaplica-se o princípio da insignificância, uma vez que a mera utilização do petrecho consuma o delito e implica risco ao bem ambiental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Haliêuticos, Pesca Com Petrechos Proibidos, Art. 34, Parágrafo Único, II, Lei Nº 9.605/1998
Direito Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Crimes Haliêuticos Pesca Com Petrechos Proibidos Art. 34, Parágrafo Único, Ii, Lei Nº 9.605/1998

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Parties

FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime ambiental tipificado no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/1998
  2. 2 Efeito da utilização de petrechos proibidos e da apreensão de pescado sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Por ter sido o réu flagrado praticando pesca com petrecho proibido, inaplica-se o princípio da insignificância, uma vez que a mera utilização do petrecho consuma o delito e implica risco ao bem ambiental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.